| Projeto: |
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PL 14 14/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-14/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0014-2019 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS PÚBLICOS DE ÁGUA POTÁVEL EM TODOS OS TERMINAIS DE ÔNIBUS NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / AGUA / AGUA POTAVEL / BEBEDOURO / INSTALACAO / LOCALIZACAO / OBRIGATORIEDADE / SANITARIO / SINALIZACAO / TERMINAL DE ONIBUS / VISIBILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1015-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/01/2019 | Encaminhado em 18/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 03/05/2019 | | CCJ | Recebido em 03/05/2019 | Encaminhado em 26/10/2020 | | SGP2 | Recebido em 19/11/2020 | Encaminhado em 19/11/2020 | | ARQUIVO | Recebido em 03/12/2020 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 482/2019 de 19/08/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 08/11/2019 atraves do(a) OF ATL 452/2019-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 740/2019
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| Encerramento: |
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19/11/2020. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |